AREsp 2860908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas no crédito consignado diante da insuficiente justificativa da instituição financeira e da discrepância em relação à taxa média do Banco Central (6,00% a.m. vs. 1,77% a.m.), e observou a jurisprudência consolidada de que a taxa média do BACEN é referencial útil e pode ser imposta quando comprovada abusividade; ainda, a suspensão do processo não se justifica e o pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Crédito Consignado Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas no crédito consignado diante da insuficiente justificativa da instituição financeira e da discrepância em relação à taxa média do Banco Central (6,00% a.m. vs. 1,77% a.m.), e observou a jurisprudência consolidada de que a taxa média do BACEN é referencial útil e pode ser imposta quando comprovada abusividade; ainda, a suspensão do processo não se justifica e o pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.