AREsp 2933724 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve‑se a conclusão de abusividade e limitou‑se a intervenção do STJ à impossibilidade de reexame do mérito fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de CREFISA

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido