AREsp 2931846 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese da recorrente, além da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
2 Ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado
3 Falta de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso