AREsp 2918192 - ACORDAO

AREsp 2918192 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à liberdade contratual e função social do contrato
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa (art. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.