AREsp 2932992 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial versus julgamento antecipado
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.