AREsp 2933522 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pretensão de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento adequado, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela agravante para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.