AREsp 2929050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese defendida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (ii) o pedido de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial carece de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, também atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, além da ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese defendida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (ii) o pedido de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial carece de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, também atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, além da ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.