AREsp 2937027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Jurisprudenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso