AREsp 2937789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Função Social Do Contrato, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Função Social Do Contrato Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (artigos 355 e 356 do CPC) e cerceamento de defesa
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (impedindo demonstração do dissídio jurisprudencial), resultando no não conhecimento do recurso; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso