AREsp 2931984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegação de necessidade de prova pericial implicaria reexame factual vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo também a Súmula 284/STF. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Pretensão de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegação de necessidade de prova pericial implicaria reexame factual vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo também a Súmula 284/STF. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se...