AREsp 2937363 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas como violadas não tinham comando normativo suficiente ou não foram prequestionadas, o acolhimento da alegada necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas como violadas não tinham comando normativo suficiente ou não foram prequestionadas, o acolhimento da alegada necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.