AREsp 2930085 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 421 CC) não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a produção de prova pericial demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de indicação do dispositivo legal no suposto dissídio jurisprudencial; e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 421 CC) não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a produção de prova pericial demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de indicação do dispositivo legal no suposto dissídio jurisprudencial; e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.