AREsp 2928731 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC, entre outros) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria e a pretensão de produção de prova...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC, entre outros) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria e a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova no recurso especial, impedido pela Súmula 7/STJ; ainda, não foi indicada a norma federal interpretada de forma divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.