AREsp 2821541 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; o pedido de produção de prova pericial exigiria reexame de prova dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que reforça o óbice da Súmula nº 284/STF. Por essas razões, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; o pedido de produção de prova pericial exigiria reexame de prova dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que reforça o óbice da Súmula nº 284/STF. Por essas razões, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.