AREsp 2936764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC apontado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial implicaria revolver matéria de fato e...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC apontado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial implicaria revolver matéria de fato e prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial carece de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também ensejando a Súmula 284/STF; ademais houve falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.