AREsp 2913726 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possuem, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e não houve indicação específica do dispositivo federal...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com taxa média de mercado
  2. 2 Suficiência normativa do art. 421 do Código Civil para fundamentar recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possuem, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e 282/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.