AREsp 2880621 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento da matéria e ausência de indicação do...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência normativa do dispositivo indicado para sustentar a tese recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento da matéria e ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, repartidos em 40% (recorrente) e 60% (recorrida).