AREsp 2917198 - ACORDAO

AREsp 2917198 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; a produção de prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 reexame de provas inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; a produção de prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.