AREsp 2919752 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e houve ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e houve ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a sucumbência recíproca: recorrente responsável por 40% e recorrida por 60% do valor da causa.