AREsp 2907688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a matéria relativa à produção de prova pericial exigiria reexame de prova, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, igualmente obstada pela Súmula nº 284/STF. Além disso, verificou-se falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Por tais fundamentos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários para 20% conforme art.85,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Cerceamento de defesa relativo à produção de prova pericial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a matéria relativa à produção de prova pericial exigiria reexame de prova, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, igualmente obstada pela Súmula nº 284/STF. Além disso, verificou-se falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Por tais fundamentos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários para 20% conforme art.85,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 14% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.