AREsp 2915803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação concreta do art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ELIAS VALERIO MAZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIAS VALERIO MAZARA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados excedem de forma abusiva a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se há justificativa concreta para aplicação de taxa de juros acima do parâmetro do BACEN
  3. 3 Se a decisão monocrática que limitou os juros deve ser reformada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação concreta do art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.