AREsp 2844030 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.