AREsp 2878080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu à comparação com a taxa média e apresentou fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve omissão na análise dos juros em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu à comparação com a taxa média e apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial