AREsp 2938250 - ACORDAO

AREsp 2938250 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dispositivos processuais citados).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas impede a reforma do entendimento sobre abusividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dispositivos processuais citados).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.