AREsp 2791509 - ACORDAO

AREsp 2791509 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu haver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, após análise das peculiaridades do caso concreto, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE; Agravado: MAVERICKS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE

Agravante

MAVERICKS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ sobre repercussão de divergência jurisprudencial
  3. 3 Parâmetros adequados para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu haver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, após análise das peculiaridades do caso concreto, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno