AREsp 2853624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), segundo a qual não basta que a taxa contratada supere a média de mercado para configurar abusividade; deve haver demonstração cabal da vantagem exagerada considerando custo de captação, spread e risco de crédito, e o exame dessas questões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NERI FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

NERI FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Condições para revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), segundo a qual não basta que a taxa contratada supere a média de mercado para configurar abusividade; deve haver demonstração cabal da vantagem exagerada considerando custo de captação, spread e risco de crédito, e o exame dessas questões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial