AREsp 2576362 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Contratos Bancários

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ Contratos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.