AREsp 2943058 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).