AREsp 2941336 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o objeto da controvérsia depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 82? (sic) — text cites Súmula 83 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o objeto da controvérsia depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182) e a decisão está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.