AREsp 2876602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, após minuciosa análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ainda...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Agravo Interno +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, após minuciosa análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ainda que a taxa contratada supere a média de mercado, tal circunstância, isoladamente, não autoriza a revisão sem demonstração das peculiaridades que evidenciem desvantagem excessiva ao consumidor (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.