AREsp 2775251 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.