AREsp 2604463 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação entre taxa pactuada e taxa média do Bacen), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrida apreciou adequadamente as questões e está alinhado à jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - SICREDI União Metropolitana RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Recursos Especiais Súmulas Do STJ E STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - SICREDI União Metropolitana RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (comparação entre taxa pactuada e taxa média do Bacen), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrida apreciou adequadamente as questões e está alinhado à jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte agravante para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.