AREsp 2945988 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar as provas e as peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios por falta de comprovação pela instituição financeira, e a alteração desse ponto exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Prova da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 (e 83) do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar as provas e as peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios por falta de comprovação pela instituição financeira, e a alteração desse ponto exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.