AREsp 2875024 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), existir discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade; a acolhida das alegações do recorrente demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a manutenção da condenação à devolução em dobro foi fundada na conclusão de que a cobrança ultrapassou substancialmente a média de mercado sem justificativa plausível, o que atrai a Súmula 83/STJ e o art. 42 do CDC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito Em Dobro, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Repetição De Indébito Em Dobro Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), existir discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade; a acolhida das alegações do recorrente demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a manutenção da condenação à devolução em dobro foi fundada na conclusão de que a cobrança ultrapassou substancialmente a média de mercado sem justificativa plausível, o que atrai a Súmula 83/STJ e o art. 42 do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa e à limitação à taxa média de mercado