AREsp 2911077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e elementos concretos do caso, tornando inviável a revisão na via eleita.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Taxa De Juros, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da utilização exclusiva da taxa média de mercado para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Suficiência das provas nos autos e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e elementos concretos do caso, tornando inviável a revisão na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.