AREsp 2702187 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Contratos De Mútuo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, isso impede o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.