AREsp 2950562 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada (ex.: 987,22% a.a. e 22% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (80,30% a.a. e 5,03% a.m.), inexistindo nos autos elementos fáticos que justificassem a adoção da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório suficiente para julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada (ex.: 987,22% a.a. e 22% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (80,30% a.a. e 5,03% a.m.), inexistindo nos autos elementos fáticos que justificassem a adoção da elevada taxa; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo, porém, afastadas as multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e por intuito de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Known the agravo and give partial provimento to the recurso especial, apenas para afastar a incidência das multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.