AREsp 2884792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com base em provas documentais dos autos, concluiu pela abusividade da taxa contratada comparando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e a recorrente não trouxe provas capazes de modificar tal conclusão; além disso, o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade (art. 51 Do Cdc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios por abusividade em relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com base em provas documentais dos autos, concluiu pela abusividade da taxa contratada comparando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e a recorrente não trouxe provas capazes de modificar tal conclusão; além disso, o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º