AREsp 2881806 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; julgamento unânime.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Vedado Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; julgamento unânime.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC).