AREsp 2951379 - ACORDAO

AREsp 2951379 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade dos juros remuneratórios; a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática e a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Taxa Média De Mercado Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade dos juros remuneratórios; a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por ausência de similitude fática e a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais.