AREsp 2939974 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).