AREsp 2857255 - ACORDAO

AREsp 2857255 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211), a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade, a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferição e o recurso especial não admite reexame do contexto...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais mediante demonstração da abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211), a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade, a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferição e o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), devendo ser mantida a decisão que reconheceu a abusividade das taxas praticadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado; decisão mantida.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.