AREsp 2932353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a corte de origem analisou provas e fundamentos suficientes...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a corte de origem analisou provas e fundamentos suficientes ao reconhecer a abusividade dos juros e a limitar os juros à taxa média de mercado, nos termos do art. 51, IV, do CDC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se