AREsp 2808954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre - EDUCREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre - EDUCREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar particularidades do contrato
  2. 2 Se há ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas para infirmar conclusão sobre abusividade é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC