AREsp 2941449 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a reforma do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por força das Súmulas nº 5 e 7/STJ e Súmulas nº 283 e 284/STF
  2. 2 Se a aferição de abusividade dos juros demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a reforma do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.