AREsp 2792310 - ACORDAO

AREsp 2792310 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Intervenção Judicial Em Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Intervenção Judicial Em Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em cláusulas contratuais e seus limites
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial