AREsp 2880231 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 A intervenção judicial em cláusulas contratuais deve ser fundamentada em elementos concretos do caso?
  3. 3 A incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.