AREsp 2861005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não ilidiu os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos dos autos, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios após interpretação contratual e análise probatória; a revisão desse entendimento...

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Parties
Ré / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Preclusão No Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Preclusão No Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não ilidiu os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos dos autos, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios após interpretação contratual e análise probatória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto a matéria não impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.