AREsp 2574385 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o recurso especial pode revisar matéria que exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ