AREsp 2854525 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula...

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Parties
Agravante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e provas em sede de recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa quando o magistrado considerou suficientes os elementos dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC